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O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: Existe medida de fiscalização, e se necessário, punição para poluição sonora no município? Qual a legislação vigente na cidade a respeito dos horários para a realização de festas em ambientes residenciais? Existe algum canal de denuncia anônima? Quais são as regras para fogos de artifício e semelhantes? Justificativa:Prezando pela qualidade de vida dos cidadãos, em especial recém nascidos, idosos, doentes e pessoas com deficiência, bem como animais, se faz necessário reconhecer quais limites estão estabelecidos no município para com a poluição sonora. Com a aproximação dos festejos de final de ano, é importante preservar a saúde e a segurança dos cidadãos. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: MARCIO DA MOTTA CORREA:8815360603401/11/2023 22:05:53
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Documento publicado digitalmente por MARCIO DA MOTTA CORREA em 01/11/2023 ás 22:05:37.
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