Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 041/2023 – Sessão Ordinária

Aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador João Francisco de Assis Colares Peres e secretariada pelo Vereador João Carlos da Silva Caldas. Estiveram presentes os Vereadores Alessandro dos Santos Alves, Alex Sandro Medeiros da Silva, Antonio Arilene Pereira, Carla Josiane Vargas Rebello, Everton Silva Gomes, Graciano Brum Pereira, Luciano Luiz Luz da Rocha, Manoel Jardim da Silveira, Marcio Correa dos Santos, Marcio da Motta Correa, Marcos Sidney Silva de Oliveira, Romeu Nunes Orestes, Rosalvo Duarte e Tiago Luís Argenton Green. Não compareceu o Vereador Miguel Duarte Crizel. Ordem do Dia: Leitura de texto religioso ou de cunho filosófico e de um artigo do Regimento Interno. Leitura e votação da Ata n.º 040/23 - Aprovada por unanimidade. Projeto de Lei n.º 056/23 - Executivo Municipal - "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024". Aprovado por unanimidade com emendas. Projeto de Lei n.º 052/23 - Executivo Municipal - "Altera a Lei Municipal nº 2.331/2008, que atribui gratificação aos membros da Comissão de Licitações e Pregoeiros e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento. Projeto de Lei n.º 055/23 - Executivo Municipal - "Altera as Leis Municipais n.º 2.734/2011 e n.º 2.866/2012, que tratam dos planos de carreira dos servidores públicos do quadro geral e do quadro do magistério do Município de Guaíba, e dá outras providências". Adiamento de votação pelo Ver. Tiago Green. Projeto de Lei n.º 062/23 - Executivo Municipal - "Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal do Município de Guaíba, e dá outras providências". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 072/23 - Executivo Municipal - "Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA e a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Projeto de Lei n.º 090/23 - Ver. Rosalvo Duarte - "Cria o programa 'Terceira Idade em Atividade', destinado a incentivar a inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho e dá outras providências". Substitutivo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 125/23 - Ver. Alessandro Alves - "Institui o Dia Municipal dos Defensores dos Animais de Guaíba". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 132/23 - Ver. Marcos de Oliveira - "Institui o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD)". Aprovado por unanimidade com emenda. Projeto de Lei n.º 143/23 - Ver. Alessandro Alves - "Dispõe sobre isenção a pessoa de deficiência física, do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelos Órgãos Públicos Municipais, em Guaíba/RS, e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor. Projeto de Lei n.º 145/23 - Ver. Marcio da Motta - "Concede o Título de Cidadão Guaibense ao Senhor Marcus Soares Morais". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Educação, Cultura e Esporte. Projeto de Lei n.º 146/23 - Ver. Rosalvo Duarte - "Institui a Semana Municipal de Incentivo à Reciclagem no município de Guaíba". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Educação, Cultura e Esporte Projeto de Lei n.º 148/23 - Ver. Arilene Pereira - "Dá denominação à Rua cinco do loteamento Guaíba Park no Bairro Parque 35". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Moções: Moção n.º 058/23 - Ver. Rosalvo Duarte - Moção de aplausos à Rede de Farmácias São João, pelos relevantes serviços prestados à comunidade Guaibense através do ato solidário de doação de 24 geladeiras novas e de um caminhão com produtos de higiene, destinados às famílias em vulnerabilidade social afetadas pelas enchentes ocorridas nos meses de Setembro e Outubro. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Moção n.º 059/23 - Ver. Miguel Crizel - Moção de aplausos ao Pastor Gastão Pinto Pache de Faria, pelos seus 54 anos de Ministério Pastoral e pela jubilação na Primeira Igreja Batista de Guaíba. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Moção n.º 060/23 - Ver. Luciano Rocha - Moção de Aplausos da Câmara Municipal de Guaíba para o time Atlético Boca Juniors Guaíba pelo título de campeão no campeonato municipal de futebol de Campo Varzeano 2023. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Requerimentos ao Executivo Municipal: Requerimento n.º 653/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer saber as ações tomadas pela Subprefeitura do Bairro Pedras Brancas de maneira preventiva, para evitar os alagamentos recorrentes com água invadindo as residências; as ações realizadas em apoio às famílias que tiveram suas residências alagadas; requer cópias de relatórios e nome dos servidores envolvidos na prestação do serviço; por que não há algo mais efetivo para a solução do problema do bairro quanto a alagamentos e transbordamentos dos “valos”; se foram distribuídos alimentos, produtos de limpeza e roupas para as famílias que perderam itens em decorrência do alagamento em suas casas. Adendo Ver. Alex Medeiros - Requer informações do Planejamento da Prefeitura e da Infraestrutura sobre eventuais projetos para resolver essa situação existente. Adendo Ver. Graciano Brum - Requer o cronograma das limpezas dos valos. Aprovado por unanimidade com adendos. Requerimento n.º 654/23 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber se há possibilidade de análise para concessão de espaço público na Praia da Alegria com palco para show, 02 pirâmides 10 x 10 e banheiros químicos, para realização de festa de aniversário do Moto Clube Motoqueiro Fantasma em janeiro de 2024. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 655/23 - Ver. Alex Medeiros - Requer saber se há possibilidade de estudo técnico e envio de Projeto de Lei autorizando convênio para criação de vagas para munícipes com dependência química junto à Comunidade Terapêutica Desafio Jovem Gideões, para o tratamento de reabilitação de dependentes químicos. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 656/23 - Ver. Miguel Crizel - Requer informar quando abrirá a Estratégia de Saúde Da Família (ESF) do Bairro Jardim Dos Lagos, conforme apontamento na Conferência de Saúde; qual a viabilidade de abrir ainda no ano de 2023 e quanto ao planejamento da secretária após esses apontamentos na IX Conferência de Saúde. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 657/23 - Ver.ª Carla Vargas - Requer saber quantas empresas terceirizadas há atualmente no município; que tipo de serviço cada uma presta à prefeitura; o valor mensal de cada uma; o impacto total que causam nos cofres públicos mensalmente; quantos funcionários cada empresa tem prestando serviços ao município. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 663/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer informar quantas escolas estão com falta de profissionais na área de Educação Especial; quantos monitores o município possui; quantas crianças há na rede pública do município que possuem condição especial que têm, por direito, um monitor conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência; quantos funcionários atuam na AEE e quantos no CDP, desses, quantos estão afastados por algum motivo em particular; quais providências a Secretaria de Educação está tomando para suprir as vagas em aberto. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 664/23 - Ver. Arilene Pereira - Requer saber se há planejamento do executivo municipal, através da Secretaria de Saúde, para a instalação de uma Unidade Básica de Saúde, ou até mesmo uma Estratégia de Saúde da Família, que beneficie a comunidade do Bairro Jardim dos Lagos. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 665/23 - Ver. Tiago Green - Requer saber se há planejamento para projetos e execução da Secretaria de Educação para calçamentos de todas as calçadas de escolas e EMEIS que ainda não possuem acessibilidade adequada à comunidade escolar. Adendo Ver. Alex Medeiros - Requer saber quantas EMEIS enviaram esse tipo de solicitação, de reparo ou projeto nesse sentido, para Secretaria de Educação. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 666/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer saber por que o prédio do conselho tutelar ainda não tem segurança alguma, considerando que se trata da segurança dos profissionais que estão trabalhando e das famílias em atendimento; qual a previsão para instalação de equipamentos de segurança, vigilância, como porta com detectores de metal, câmeras de segurança, além de contratação de serviço de vigilante. Adendo Ver. Alex Medeiros - Requer oficiar ao Conselho Tutelar para que informe se houve solicitação ao Executivo Municipal para ceder vigilante para efetuar a segurança, ou solicitação de licitação para contratação de segurança. Aprovado por unanimidade com adendo proposto. Requerimento n.º 667/23 - Bancada do PSDB - Requer informar quantas Emendas Parlamentares, de origem Federal ou Estadual, foram destinadas ao município nos anos de 2021 a 2023; quais foram os valores individuais atribuídos a cada uma dessas emendas e quais parlamentares foram os responsáveis por sua destinação; qual o status atual de cada uma dessas emendas; como foram alocados os recursos provenientes de cada uma das Emendas Parlamentares mencionadas; qual o planejamento para a utilização dos recursos remanescentes das emendas que ainda não foram aplicados. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 668/23 - Ver. Alessandro Alves - Requer informar as medidas tomadas para evitar que a cada ano as famílias da Vila Ipê precisem ser removidas de suas residências, devidos as cheias; se há possibilidade de remanejar essas famílias, para outra área com menos risco de alagamentos. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 669/23 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber por que o Município de Guaíba não inscreveu as famílias atingidas pelas cheias no programa Volta por Cima do Governo do Estado do Rio Grande do Sul; o que a secretaria competente tem feito para ajudar as famílias atingidas; qual alternativa tomada para reverter essa situação; se haverá outro prazo para realizar as inscrições. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 670/23 - Ver. Luciano Rocha - Requer informar se há possibilidade de o executivo, em caso de necessidade emergencial, realizar o chamamento subsequente aos que realizaram o concurso que tiraram a nota menor que (6) seis. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 672/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer oficiar ao Executivo Municipal e ao Consócio Intermunicipal Centro-Sul para que informem o gasto total com pagamentos de contratos a credenciados pelo consórcio nos anos de 2022 e 2023; listagem com os nomes de produtores culturais, oficineiros, etc., contratados, com os respectivos valores, relatórios enviados para comprovação de horas trabalhadas e atividade exercida; requer o envio do acesso direto no portal/site da prefeitura para acesso aos contratos, valores e serviços prestados, considerando que hoje o acesso é confuso e não traz a transparência necessária ao interessado na consulta; como o município fiscaliza as horas trabalhadas pelos contratados; a relação de todos contratados nominalmente, e secretaria onde estão lotados; requer do executivo, resposta à Proposição n° 529/2022 que até esta data não tem resposta. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 674/23 - Ver.ª Carla Vargas - Requer saber a possibilidade de a Secretária da Mobilidade Urbana realizar um estudo técnico para retornar o semáforo entre a Av. Ismael Chaves Barcellos e Rua Vitor Scalco; por que não há nenhuma sinalização no local. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 675/23 - Ver. João Caldas - Requer saber se há estudo de viabilidade técnica para criar um sistema de proteção (tipo guard rail) ao longo da Avenida Nei Brito, Bairro Santa Rita, junto do canal de drenagem que existe em toda a extensão da via. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 676/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer relação dos médicos(as) estatutários(as) ativos(as) no município de Guaíba e sua respectiva lotação de atendimento; requer relação dos médicos(as) oriundos(as) de contratação feita por edital e sua respectiva lotação de atendimento; relação dos médicos(as) oriundos(as) de programas criados e mantidos pelo Ministério da Saúde e sua respectiva lotação de atendimento: se há alguma UBS/ ESF com falta desses profissionais; se sim, informar os locais. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 677/23 - Ver. João Colares - Requer saber a possibilidade de uma parceria entre o executivo municipal, CEEE e as empresas de telecomunicações para um mutirão de limpeza da fiação telefônica em desuso no município. Adendo Ver. Alex Medeiros - Requer saber a possibilidade de uma reunião com a Secretaria de Planejamento, setor de fiscalização da Prefeitura Municipal, a CEEE Equatorial e operadores de telefonia para que possa haver um entendimento para criação dessa parceria. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimentos à Mesa Diretora: Requerimento n.º 652/23 - Bancada do PSDB - Requer oficiar à Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan para que informe a qualidade da água no município após as chuvas e enchentes recentes; se houve algum teste de qualidade da água realizado após as enchentes e quais os resultados; as medidas tomadas para garantir a segurança da água potável após esses acontecimentos; se a estação de tratamento de água foi afetada e como afetou a qualidade da água; as substâncias ou poluentes identificados na água após as chuvas e como estão sendo tratados; as ações tomadas para evitar a contaminação da água potável. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 658/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer saber quanto às gravações das sessões que passam ao vivo, disponíveis para acessos posteriores, por que a gravação do dia 26 de setembro de 2023 foi adulterada, sendo cortado o tempo de 23 segundos da fala de um vereador; se na fala do vereador havia algo que precisa ser ocultado da população; se realizar cortes que adulteram vídeos de sessão que passa ao vivo e depois é disponibilizada para futuros acessos, não incorre no disposto no art. 7º, inciso I e III, do Decreto-Lei Nº 201, que dispõe da responsabilidade de prefeitos e vereadores; se em meio a tantos acontecimentos no município, com tantas pessoas precisando de alimentos, roupas, móveis e apoio da atual gestão para restabelecer seus lares após a última enchente, a apresentação objeto do contrato nº 306/2023, isto é, o show no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) será mantido. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 659/23 - Ver. Marcio da Motta - Requer Sessão Solene em homenagem ao Projeto Sei Viver. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Requerimento n.º 660/23 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber a possibilidade de uma avaliação para que as interpretes de Libras estejam presentes em todos os eventos da Câmara de Vereadores. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 662/23 - Ver. Alessandro Alves - Requer oficiar à Corsan para participar de uma Audiência Pública para esclarecer à população sobre os motivos da cobrança de taxas de serviços e de esgoto. Adendo Ver. Alex Medeiros - Requer oficiar também à Agesan. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 671/23 - Bancada Republicanos - Recurso à Mesa Diretora, a ser submetido ao plenário nos termos do art. 94, §§ 1.º e 2.º do Regimento Interno, para que seja admitida a tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 138/2023. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 673/23 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer saber a possibilidade de transmitir ao vivo as reuniões das comissões onde os vereadores se unem para dar pareceres aos projetos de lei. Aprovado por maioria. Indicações ao Executivo Municipal: Indicações n.ºs 4321 a 4385/2023. Verificado que a sessão atingiu o limite do tempo estabelecido no Regimento Interno, o senhor Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, sete de novembro do corrente ano, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
01/11/2023 20:27:48

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
01/11/2023 20:28:15

MARCIO DA MOTTA CORREA:88153606034
01/11/2023 21:43:33

LUCIANO LUIZ LUZ DA ROCHA:55436927068
06/11/2023 13:12:27

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
06/11/2023 14:47:34

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
06/11/2023 15:24:29

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
06/11/2023 18:33:22

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
06/11/2023 19:50:05

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
07/11/2023 22:05:33

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
09/11/2023 13:37:56

ROSALVO DUARTE:38449714087
09/11/2023 15:38:27

ANTONIO ARILENE PEREIRA:06229140063
13/11/2023 19:29:28

ROMEU NUNES ORESTES:36884189053
16/11/2023 17:28:38

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
16/11/2023 19:04:43