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"Altera a ementa e o artigo 1º da Lei 4.404/23." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação acolhe o parecer do Relator, e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Lei do Executivo nº 070/2023. Sala das Comissões, 01 de Novembro de 2023.
 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108701/11/2023 17:21:15 ROSALVO DUARTE:3844971408701/11/2023 17:23:18 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308701/11/2023 17:28:09 |
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Documento publicado digitalmente por em 01/11/2023 ás 17:11:02. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 37867bd63711db0c997d52f3f653b3a1.
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