Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador da Bancada que este subscreve, requer a Mesa Diretora, que envie correspondência ao Executivo Municipal, para que através de sua Secretaria competente informe o que segue:

1- Referente aos Semáforos que não estão funcionando, localizadas na Avenida Adão Foques, há previsão de manutenção ou troca dos equipamentos?
j2- Se houver necessidade de troca por novos semáforos, Já existe processo licitatório em aberto?  Se sim, qual seu andamento e previsão para que todos os semáforos da cidade estejam em funcionamento?

3- Qual o valor que será gasto para a realização deste serviço de manutenção ou troca dos equipamentos? 

Justificativa:

Os semáforos são dispositivos cruciais para garantir a segurança e a ordem no trânsito. Eles regulam o fluxo de veículos e pedestres, evitando acidentes e congestionamentos. A importância dos semáforos está prevista em lei e é respaldada por diversos artigos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 

A lei que aborda a importância dos semáforos é a Lei nº 9.503/1997. Lei esta que estabelece as normas de trânsito, que devem ser seguidas no país, visando garantir a segurança viária. O CTB dedica um capítulo inteiro aos sinais de trânsito, onde são tratados os semáforos e suas regras de uso, e dentre os artigos, podemos destacar os seguintes: 

Artigo 90. Este artigo estabelece que os órgãos de trânsito têm o dever de implantar, manter e operar os semáforos, com o intuito de regular o tráfego e promover a segurança nas vias. 

Artigo 210. Aqui está previsto o caso específico de avanço de sinal vermelho por parte de veículos de emergência. Nesses casos, o veículo deve tomar precauções para garantir a segurança, podendo avançar o sinal se necessário. Assim fica assegurada a vida ao evitar acidentes.

Estes são apenas alguns dos artigos contidos no CTB que abordam a importância dos semáforos, suas regras de uso e as penalidades relacionadas ao seu desrespeito. O disposto na lei têm o objetivo de garantir a segurança e a ordem no trânsito, tornando essenciais a implantação e o cumprimento das regras relacionadas aos semáforos.

Destacando ainda, os diversos acidentes já ocorridos em nosso município e o quanto isso trás transtornos não só aos condutores, mas também acabam ocasionando maior número de atendimentos na saúde, entretanto, o mais importante e o que se quer é a preservação da vida.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
26/10/2023 15:55:00