Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O vereador que ao final subscreve, requer a Mesa Diretora, que envie correspondência ao Executivo Municipal, para que através da secretaria competente, responda o que segue:

Referente ao cumprimento da Lei nº 3.711 de 28 de agosto de 2018, ao qual até a presente data nos parece que tem sido ignorada, em razão de seu descumprimento por parte do Executivo Municipal, que tem permitido as empresas prestadoras de serviços fazer uso do espaço público como bem entendem, uma vez que não fiscaliza e não cobra da Empresa Equatorial a efetividade da Lei, questiono:

1 – O que falta para que o município tome providências e faça com que a Lei citada ao caput seja cumprida e seja retirado todo excesso de fios em desuso nos postes existentes em nossa cidade? Caso se tenha fiscalização neste sentido, solicito cópia de todas as notificações já realizadas, a final, são cinco anos de vigência da Lei.

2 – Conforme resposta dada ao Requerimento nº 228/2023, em 18 de maio de 2023, o Executivo estaria aguardando o informe da listagem das empresas de telefonia que possuem contrato para a utilização dos equipamentos de energia no Município de Guaíba, desta maneira questiono: Considerando que a empresa deve ter recebido um prazo para resposta/defesa, a listagem já foi recebida?  Solicitamos cópia da listagem.

3 – Considerando o tempo de cobrança para o cumprimento desta Lei, desde 2018, qual seja, 5 anos e dois meses de vigência, bem como, o tempo de resposta do último requerimento apresentado, quais foram às ações e providências tomadas pelos competentes, para que o emaranhado de fios e os postes que estão com risco de queda tenham de fato uma solução?

4 – Existem registros de acidentes em decorrência dos fios soltos/caídos nas vias e calçadas da cidade? De qual tipo e quantos?

5 – Não é realizado um estudo prévio antes de sancionar as leis, para que as mesmas sejam de fato colocadas em prática, se cumprindo o que está disposto?

6 – Quantos e quais são os fiscais responsáveis para fiscalização quanto ao cumprimento das leis, principalmente para a Lei nº 3.711/18, em especifico?

7 – Se o Executivo esta com poucos fiscais, conforme resposta dada a proposição citada nos questionamentos feitos através da proposição nº 228/23, por qual motivo não abre concurso para suprir as demandas? 

Justificativa:

Não é de hoje que cobramos o cumprimento de leis através de diversos questionamentos feitos, que na maioria das vezes são respondidos com respostas vagas ou que não atende ao que se pergunta, cabendo ainda citar que muitas das vezes cobramos e pedimos que se envie ou anexe às respostas, cópias de documentos, relatórios e listagens, e na grande maioria nada nos é enviado.

Quando pedimos é claro que a intenção principal é fiscalizar as ações e gastos públicos, mas também para que os mais interessados tenham acesso e possam também estar atentos as movimentações no governo, que são os munícipes, aqueles que são o destino final da prestação de serviço público e que merecem um serviço eficiente, de qualidade e sem irregularidades nos valores e contratos, a final, pagam seu impostos e se atrasam são cobrados.

Mas falando do tema principal, a retirada dos fios em desuso, ao qual existe uma lei em vigência a mais de cinco anos e até o presente momento a mesma não se cumpre por falta de fiscalização, precisamos questionar o que esta faltando para que isso aconteça, ou não é de conhecimento das autoridades do município, que existe essa lei e que acidentes acontecem devido a fios soltos nas vias, calçadas e postes prestes a cair.

Existe ainda, emaranhados de fios também juntamente dos galhos de árvores, que é outra pauta muito questionada, gerando riscos até de vida para os guaibenses.

Para dimensionar um pouquinho do estrago que um fio solto na via pode causar na vida das famílias, anexamos para passar durante a sessão ordinária um vídeo, onde por irresponsabilidade de um Prefeito, um pai de família perdeu a vida.

Dito isso, pedimos em prol da população, ao qual representamos, para que as leis sejam cumpridas e ações fiscalizadas por parte do Governo Municipal, que tem o dever de garantir a população, entre tantos direitos, os de garantia à saúde, educação e segurança.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
26/10/2023 10:20:21