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"Institui o Sistema de Vídeo Cercamento Eletrônico do Município de Guaíba." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação acolhe o parecer do Relator, e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Lei do Executivo nº 066/2023. Sala das Comissões, 25 de Outubro de 2023.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308725/10/2023 21:05:18 EVERTON SILVA GOMES:6341837100025/10/2023 21:06:19 ROSALVO DUARTE:3844971408726/10/2023 15:16:56 |
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Documento publicado digitalmente por em 25/10/2023 ás 21:03:20. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 86171d99dd984b75aff13c64d4d94e6a.
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