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"Fica instituído no Município de Guaíba dia 04 de outubro de cada ano como sendo o dia do cão vira-lata" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Ale Alves. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação acolhe o parecer do Relator, e opina pela constitucionalidade, tecnicidade e legalidade do Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 139/2023. Sala das Comissões, 25 de Outubro de 2023.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308725/10/2023 21:05:54 EVERTON SILVA GOMES:6341837100025/10/2023 21:05:58 ROSALVO DUARTE:3844971408726/10/2023 15:17:34 |
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