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"Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal do Município de Guaíba, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação acolhe o parecer do Relator, e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Lei do Executivo nº 062/2023. Sala das Comissões, 25 de Outubro de 2023.
 EVERTON SILVA GOMES:6341837100025/10/2023 18:05:40 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308725/10/2023 18:07:36 ROSALVO DUARTE:3844971408726/10/2023 12:18:26 |
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Documento publicado digitalmente por em 25/10/2023 ás 18:00:29. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1abd848b8fde33e4d94b0677a0b8b00d.
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