Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 040/2023 – Sessão Ordinária

Aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador Florindo Rodrigues dos Santos e secretariada pelo Vereador João Carlos da Silva Caldas. Estiveram presentes os Vereadores Alessandro dos Santos Alves, Alex Sandro Medeiros da Silva, Antonio Arilene Pereira, Carla Josiane Vargas Rebello, Everton Silva Gomes, Graciano Brum Pereira, João Francisco de Assis Colares Peres, Luciano Luiz Luz da Rocha, Manoel Jardim da Silveira, Marcio da Motta Correa, Marcos Sidney Silva de Oliveira, Miguel Duarte Crizel, Romeu Nunes Orestes, Rosalvo Duarte e Tiago Luís Argenton Green. Ordem do Dia: Leitura de texto religioso ou de cunho filosófico e de um artigo do Regimento Interno. Leitura e votação da Ata n.º 039/23 - Aprovada por unanimidade. Projeto de Lei n.º 071/23 - Executivo Municipal - "Altera as Leis Municipais nº 1.116/1993 e nº 2.586/2010, e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento. Projeto de Lei n.º 052/23 - Executivo Municipal - "Altera a Lei Municipal nº 2.331/2008, que atribui gratificação aos membros da Comissão de Licitações e Pregoeiros e dá outras providências". Adiamento de Votação pelo Ver. Alex Medeiros. Projeto de Lei n.º 070/23 - Executivo Municipal - "Altera a ementa e o artigo 1º da Lei 4.404/23". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Projeto de Lei n.º 142/23 - Ver. Tiago Green - "Dá denominação à Rua Quarenta do Loteamento Guaíba Park, no Bairro Parque 35". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Moções: Moção n.º 056/23 - Ver. Manoel da Silveira - "Moção de Aplausos ao repórter investigativo Sr. Giovani Grizotti, pelo serviço realizado no combate à corrupção através de suas importantes matérias, frequentemente veiculadas em rede nacional. Aprovado por unanimidade. Requerimentos ao Executivo Municipal: Requerimento n.º 612/23 - Bancada do PDT - Requer saber se a usina de asfalto está preparada para os altos números de operações tapa-buracos decorrentes das fortes chuvas acompanhadas de ciclone, enfrentadas em todo nosso estado; se há um organograma dessas ruas, para começar essas operações. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 614/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer informar se há possibilidade de manter as comportas abertas do açude que fica às margens da BR116, no Bairro Pedras Brancas, ainda que ele esteja em propriedade particular, pois com as grandes chuvas tem causado situações de calamidade pública dentro do município. Adendo Ver. Alex Medeiros - Requer saber se há projeto referente às galerias desse bairro. Aprovado por maioria com adendo. Requerimento n.º 615/23 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber por que o Bairro Jardim dos Lagos ainda não tem uma unidade de saúde; se há previsão de um posto local para os moradores do bairro. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 616/23 - Ver. Marcio da Motta - Requer saber há projeto ou medida em execução para criação e inserção de placas de sinalização de trânsito para fauna silvestre e animais domésticos no município. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 618/23 - Ver. Tiago Green - Requer informar se há planejamento, projetos para estruturas de contenção das águas nos bairros situados na orla do Guaíba; quais locais mais próximos desses bairros estão disponíveis para abrigar a população em momentos de enchentes; se há algum termo de cooperação entre o município de Guaíba e Clubes, igrejas, entidades que possuem sede para receber as famílias desabrigadas; quais são estes locais. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 619/23 - Ver. João Caldas - Requer saber se há planejamento para criar Brigadas de Incêndio e primeiros socorros em Creches e Escolas Municipais. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 620/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer informar o valor gasto até o momento, e o valor total estimado de gastos com a conclusão da obra iniciada, e inacabada, na Estrada Santa Maria e Rua Antônio Martins, entrada do Bairro Columbia City; discriminar em separado os valores de material e de mão de obra, bem como a quantidade de material em metros quadrados; quanto ao alargamento da Rua Antônio Martins, por que virou estacionamento e não foi de fato concluída a pavimentação e colocação de sinalização. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 621/23 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer saber a secretaria ou departamento responsável por executar a política mencionada na Lei 4.115 de 2021; caso não tenha secretaria ou departamento responsável, se há possibilidade de a Secretaria da Mulher, Família e Direitos Humanos ficar responsável pela execução dessa política pública. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 622/23 - Bancada do PSDB - Requer informar se, conforme o relatório “Condições de Saúde e Segurança do Trabalho nos Postos de Vigilância”, entregue ao Prefeito no mês de junho, houve fiscalização nesses postos de trabalho, nessas guaritas, para averiguar se suas situações conferem com o relatório; quais medidas foram ou ainda serão adotadas para que haja melhorias nesses locais; se há a intenção de realizar reunião com os vigilantes para ouvi-los e realizar as melhorias necessárias. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 623/23 - Ver.ª Carla Vargas - Retirado pela proponente. Requerimento n.º 624/23 - Ver. Marcio da Motta - Requer saber se há uma área descentralizada para edificação de um local amplo e público para a realização de grandes eventos no município. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 626/23 - Ver. João Colares - Requer informar se há possibilidade de ser entregue como doação às pessoas desabrigadas, todo o material que pode ser reaproveitado, como fiação, tomadas, telhas e etc., que foram usados nos piquetes no 3.º Sarandeio Farroupilha, no Parque Coelhão. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 627/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer informações com relação à obra de cobertura da UPA, que teve início em 01 de março de 2023 e deveria ter seu término em 31 de maio de 2023; por que a obra ainda não foi entregue; qual a previsão de retomada e entrega da obra; por que não está sendo cumprida a Lei nº 4.214/2022, que determina a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em obra pública paralisada no Município de Guaíba, contendo a exposição dos motivos da interrupção da obra com dados do órgão responsável. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 628/23 - Ver. Romeu Orestes - Requer saber se há viabilidade técnica para substituição de iluminação pública na Estrada Santa Maria por lâmpadas de led, do viaduto do Shell até empresa Datatek. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 629/23 - Ver. Marcio da Motta - Requer informações sobre os resultados atuais do programa Família Acolhedora; quantas crianças foram impactadas pelo programa; qual o número de famílias inscritas, entre outros. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 630/23 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer saber se o Complexo de esportes Dr. Ruy Coelho Gonçalves (Coelhão) possui monitoramento por câmeras de segurança; quem e qual departamento é responsável pelo monitoramento; caso não possua, se há projeto para implantação de câmeras no local. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 631/23 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer informar se a Agência de Desenvolvimento possui política pública para pessoas portadoras de deficiência como define o Artigo 35 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 632/23 - Ver. Rosalvo Duarte - Requer saber se há estudo de viabilidade técnica para atender ao pedido de vários munícipes residentes na Rua Marcos de Andrade, Bairro Centro, referente ao grave problema de trânsito para os veículos e pedestres que por lá transitam. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 633/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer informar se o Executivo está elaborando plano de ação e prevenção contra a leptospirose; qual a possibilidade de realizar campanhas de conscientização pública, informando sobre os riscos e sintomas, para que o munícipe saiba identificar e procurar ajuda médica; se a secretaria de saúde está pensando em um plano de ação para diagnosticar e tratar a leptospirose, para combater a doença o mais rápido possível e evitar um surto da doença na cidade; qual a possibilidade de o Executivo Municipal entregar para as famílias atingidas kits de limpeza, incluindo água sanitária, para limpezas pesadas em seus lares após a enchente. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 634/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer saber quantos membros atuam na Defesa Civil e quais conhecimentos estratégicos esses membros possuem; como acionar a Defesa Civil do município em caso de sinistros ou quaisquer eventos climáticos que possam ocorrer; se há plano de atuação previamente elaborado para casos de emergência e treinamentos constantes, para dimensionar procedimentos quando a Defesa Civil for acionada; se ela está equipada de forma a eliminar ou minimizar situações iminentes de diversos segmentos; que equipamentos dispõem; se há um mapeamento das áreas de riscos na cidade e quais são elas; o que o município pretende fazer para minimizar os riscos ou realocar essas famílias. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 635/23 - Ver. Rosalvo Duarte - Requer informar se há departamento responsável pela fiscalização da LEI Nº 4.186, de 10 de Junho de 2022, que “Regula a colocação de placas informativas em obras públicas no Município de Guaíba”; qual é departamento responsável e como é feito o controle e fiscalização do cumprimento dessa lei. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 636/23 - Ver. Florindo dos Santos - Requer saber a possibilidade haver cardiotocografia fetal em Guaíba. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 637/23 - Ver. João Colares - Requer saber se há inventário que compõe a lista dos bens imóveis passiveis de preservação dentro do município de Guaíba; o que é feito no sentido de proteger e resguardar a fachada e todo projeto arquitetônico desses imóveis. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 638/23 - Ver. Graciano Brum - Requer informar a situação das pontes do interior do município; se há equipes de manutenção para reformas e melhorias nas pontes; quando foram feitas suas manutenções e reformas; se há monitoramento sobre as condições de risco de acidentes sobre todas as pontes no município; se há material licitado para efetuar os reparos nas pontes do interior (toras, pranchões de madeira, prego). Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 642/23 - Ver. Alex Medeiros - Requer saber se há possibilidade de haver um dia específico para atendimento, com um profissional devidamente capacitado, destinado a comunidade surda nos setores do serviço público. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 643/23 - Ver. Alex Medeiros - Requer saber a possibilidade de incluir a Educação no Trânsito no currículo das escolas públicas e privadas na grade curricular do ensino fundamental, ou cronogramas durante o ano letivo, e não somente campanhas. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 645/23 - Ver. Romeu Orestes - Requer saber se há viabilidade técnica para substituição de iluminação pública já existente por iluminação de led na Avenida das Indústrias, desde o começo na BR 116, até o final na Rua Encruzilhada do Sul, no Bairro São Francisco. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 646/23 - Ver. Marcio da Motta - Requer se há estudo para instituir o ensino da Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas escolas municipais como matéria permanente; quais escolas do município possuem a disciplina. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 647/23 - Ver. Marcio da Motta - Requer saber se há parceria proposta pelos governos federal e estadual para auxiliar os pescadores afetados pela cheia do Lago Guaíba; se a EMATER está trabalhando junto ao executivo municipal para cadastrar esses pescadores prejudicados pelas cheias e alagamentos; se os governos estão alinhados junto ao município para buscar um fundo ou benefício aos pescadores da cidade, impactados pelas chuvas; se há estudo realizado ou programa assistencial que apóie esses profissionais da pesca. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 650/23 - Ver. Tiago Green - Requer planilha de custos com pessoal das Secretarias criadas a partir de 2022, mês a mês, até o mês de setembro de 2023, contando separadamente os custos de pessoal concursados, Ccs e contratação por consórcio nas Secretarias do Bem estar Animal, dos Esportes e da Juventude e Secretaria da Mulher, Família e Direitos Humanos; planilha de custos em despesas de cada gasto separadamente, no mesmo período, das Secretarias acima citadas. Aprovado por unanimidade. Requerimento ao Executivo n.º 651/23 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber quando será efetuada a regularização dos salários dos professores do Município. Aprovado por maioria. Requerimentos à Mesa Diretora: Requerimento n.º 613/23 - Ver. Miguel Crizel - Requer informar por que a Lei n.° 3.856/2019 não está sendo cumprida; qual a viabilidade de a homenagem ser feita na sede do Legislativo ainda este ano. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 617/23 - Ver. Luciano Rocha - Retirado pelo proponente. Requerimento n.º 625/23 - Ver. Alex Medeiros - Requer saber a possibilidade de audiência pública para discutir a instalação de um centro permanente com estruturas individuais, energia elétrica, internet, água quente, corredores o que for necessário, nos finais de semana seria para o artesanato e durante a semana para os pequenos agricultores, em área pública centralizada do Município. Adendo Ver. Alex Medeiros - Requer saber a possibilidade de discutir o Requerimento 624/2023 nessa audiência pública. Aprovado por maioria com adendo. Requerimento n.º 639/23 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber a possibilidade de o Poder Legislativo destinar um repasse orçamentário para as famílias atingidas pelas cheias na cidade; se esses valores podem ser revertidos para compra de utensílios domésticos. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 641/23 - Bancada do PSDB - Requer parecer jurídico desta Casa Legislativa e da Secretaria Municipal de Saúde referente ao percentual de 50% das emendas impositivas parlamentares para a saúde, se esse percentual precisa ser destinado, obrigatoriamente, à secretaria de saúde municipal, ou pode ser destinado ao Hospital Regional Nelson Cornetet, entidade privada sem fins lucrativos que recebe fundos estaduais e federais, para aplicação na saúde do município. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 644/23 - Ver. Luciano Rocha - Requer oficiar à CEEE Equatorial e à CORSAN para que informem se há possibilidade de "isenção de luz e água" por dois meses, pelo fato de o município ter sido vítima das enchentes e a maioria dos munícipes tiveram suas casas inundadas e diversos prejuízos. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 648/23 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer oficiar à Ambiental Metrosul (CORSAN), para que informe a finalidade específica da caixa d’água instalada nos loteamentos Recanto dos Pássaros 1 e 2; se ela está ligada individualmente aos loteamentos, ou está ligada em toda a redondeza. Aprovado por unanimidade. Indicações ao Executivo Municipal: Indicações n.ºs 4282 a 4320/2023. Verificado que a sessão atingiu o limite do tempo estabelecido no Regimento Interno, o senhor Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, trinta e um de outubro do corrente ano, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

ROSALVO DUARTE:38449714087
25/10/2023 15:40:18

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
25/10/2023 15:58:18

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
25/10/2023 15:59:32

ANTONIO ARILENE PEREIRA:06229140063
25/10/2023 16:03:24

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
25/10/2023 16:03:26

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
25/10/2023 16:04:16

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
25/10/2023 16:14:35

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
25/10/2023 16:16:42

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
25/10/2023 18:05:06

MARCIO DA MOTTA CORREA:88153606034
25/10/2023 18:25:42

ROMEU NUNES ORESTES:36884189053
26/10/2023 09:26:06

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
26/10/2023 09:30:24

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
26/10/2023 09:37:00

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
26/10/2023 10:48:38

LUCIANO LUIZ LUZ DA ROCHA:55436927068
26/10/2023 12:52:59

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
26/10/2023 12:58:40

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
31/10/2023 10:46:28