Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador Ale Alves  que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

1- Requer saber onde estão sendo abastecidos os veículos pertencentes à Prefeitura? E os veículos das Empresas terceirizadas que prestam serviços para o Executivo Municipal? 

2- Requer saber, onde estão sendo abastecidos os caminhões responsáveis pela coleta de lixo no município? Maquinas , Caminhões ? Envie cópias.

 3- Foi feito algum contrato ou Licitação com postos de Gasolina? Foi avaliado o menor preço para este serviço? Envie cópia.

Justificativa:

 Seguindo com os questionamentos referente aos abastecimentos dos veículos contratados ou terceirizados, durante o processo de licitação, foram respeitadas as determinações presentes no Artigo 9° da Lei N°8.666, de 1993, que veta a participação direta ou indireta das seguintes partes:

I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

 III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Observação: 
§ 3° Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.

§ 4° O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação.

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
19/10/2023 16:22:18