Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 039/2023 – Sessão Ordinária

Aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador Florindo Rodrigues dos Santos e secretariada pelo Vereador João Carlos da Silva Caldas. Estiveram presentes os Vereadores Alessandro dos Santos Alves, Alex Sandro Medeiros da Silva, Antonio Arilene Pereira, Carla Josiane Vargas Rebello, Everton Silva Gomes, Graciano Brum Pereira, João Francisco de Assis Colares Peres, Luciano Luiz Luz da Rocha, Manoel Jardim da Silveira, Marcio da Motta Correa, Marcos Sidney Silva de Oliveira, Miguel Duarte Crizel, Romeu Nunes Orestes, Rosalvo Duarte e Tiago Luís Argenton Green. Ordem do Dia: Leitura de texto religioso ou de cunho filosófico e de um artigo do Regimento Interno. Leitura e votação da Ata n.º 038/23 - Aprovada por unanimidade. Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 003/23 - Mesa Diretora - "Altera o art. 108, §§ 8º, 10 e 15, da Lei Orgânica Municipal". Aprovado em 2ª Votação por unanimidade. Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 004/23 - Ver. Manoel da Silveira - "Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 4º da Lei Orgânica Municipal". Substitutivo aprovado por unanimidade em 2ª votação. Projeto de Lei n.º 055/23 - Executivo Municipal - "Altera as Leis Municipais n.º 2.734/2011 e n.º 2.866/2012, que tratam dos planos de carreira dos servidores públicos do quadro geral e do quadro do magistério do Município de Guaíba, e dá outras providências". Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Projeto de Lei n.º 052/23 - Executivo Municipal - "Altera a Lei Municipal nº 2.331/2008, que atribui gratificação aos membros da Comissão de Licitações e Pregoeiros e dá outras providências". Adiamento de discussão pelo Ver. Marcos de Oliveira.  Projeto de Lei n.º 068/23 - Executivo Municipal - "Dispõe sobre o pagamento, no exercício de 2023, de diferença remuneratória aos servidores que especifica, para o cumprimento dos pisos da enfermagem, na extensão do quanto disponibilizado pela União ao Município a título de assistência financeira complementar, na forma estabelecida na Constituição Federal". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 069/23 - Executivo Municipal (Extrapauta)- "Altera a Lei Municipal nº 4.333, de 29 de março de 2023, que concede vale supermercado aos servidores municipais e dá outras providências". Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 126/23 - Ver. Manoel da Silveira - "Institui, no âmbito Municipal, o Programa Doadores do Futuro, e dá outras providências". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 131/23 - Ver. Alex Medeiros - "Altera a Lei Municipal no 1.441/1998 - Código Municipal de Saúde". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 133/23 - Ver. Marcio da Motta - "Altera a Lei Municipal no 4.116, de 06 de janeiro de 2022, para instituir o Programa Doar é Legal". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 134/23 - Ver. Rosalvo Duarte - "Institui o Dia Municipal de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 136/23 - Ver. Manoel da Silveira - "Dispõe sobre a imposição de sanção administrativa aos condomínios residenciais que não afixarem cartazes, placas ou comunicados nas áreas comuns de uso, divulgando sobre a comunicação a Policia Civil e/ou Brigada Militar, quando for preciso, referente ao que fazer para cessar agressão, em casos de ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, em condomínios residenciais no Município de Guaíba". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor. Projeto de Lei n.º 137/23 - Ver. Florindo dos Santos - "Institui o Programa de Saúde Bucal nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Projeto de Lei n.º 139/23 - Ver. Alessandro Alves - "Fica instituído no Município de Guaíba dia 04 de outubro de cada ano como sendo o dia do cão vira-lata". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Educação, Cultura e Esporte. Moções: Moção n.º 054/23 - Ver. Rosalvo Duarte e Ver. Florindo Motorista - Moção de Repúdio à decisão da Ministra Rosa Weber, Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), de liberar para julgamento a ADPF 442 que propõe a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Aprovado por unanimidade. Moção n.º 055/23 - Ver. Marcio da Motta - Moção de aplausos aos servidores Gilberto Souza Dias e José dos Santos Blal pelo empenho no resgate a uma mãe e um recém nascido que estavam ilhados devido ao alto nível do Lago Guaíba, no Bairro Alvorada, no dia 27 de setembro. Aprovado por unanimidade. Moção n.º 056/23 - Ver. Manoel da Silveira - Moção de Aplausos ao repórter investigativo Sr. Giovani Grizotti, pelo serviço realizado no combate à corrupção através de suas importantes matérias, frequentemente veiculadas em rede nacional. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Requerimentos ao Executivo Municipal: Requerimento n.º 609/23 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer saber se as UBS e ESFS do município estão adequadas conforme a lei n.º 10.098, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 610/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer informações referentes ao Programa Minha Casa Minha Vida Bom Fim I, II e III, que terminou com a promessa de ressarcimento de forma corrigida para as 700 famílias que pagaram com dificuldades o carnê fornecido pela Cooperativa Paulo Couto, como cooperados; quanto a devolução dos valores pagos pelos cooperados, se o Município, como coadjuvante nesse processo, acompanhou o desfecho do compromisso assumido pela empresa; se todas as famílias foram ressarcidas; se Guaíba será beneficiada com o novo PAC que prevê a conclusão de cerca de 6 mil moradias inacabadas vinculadas ao Minha Casa Minha Vida no Rio Grande do Sul. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 611/23 - Bancada do PSDB - Requer saber se há possibilidade de colocar o Festival Nacional de Cinema Estudantil – Mostra Nacional e Internacional de Cinema no Calendário Oficial de Eventos da Cidade. Aprovado por maioria. Requerimento à Mesa Diretora: Requerimento n.º 608/23 - Ver. Rosalvo Duarte - Requer oficiar ao Hospital Regional Nelson Cornetet, administrado pela Associação Hospitalar Vila Nova, para que informe se há possibilidade de implantar um sistema de alarme, campainha, seja sonoro ou visual nos quartos do hospital. Aprovado em Votação Única por unanimidade. Indicações ao Executivo Municipal: Indicações n.ºs 4229 a 4281/2023. Verificado que a sessão atingiu o limite do tempo estabelecido no Regimento Interno, o senhor Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, dia vinte e quatro de outubro do corrente ano, às dezesseis horas. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

ROSALVO DUARTE:38449714087
19/10/2023 12:40:46

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
19/10/2023 13:02:08

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
19/10/2023 13:24:13

LUCIANO LUIZ LUZ DA ROCHA:55436927068
19/10/2023 13:40:03

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
19/10/2023 13:44:24

ANTONIO ARILENE PEREIRA:06229140063
19/10/2023 15:21:21

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
19/10/2023 15:45:05

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
19/10/2023 16:39:01

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
24/10/2023 11:48:36

MARCIO DA MOTTA CORREA:88153606034
24/10/2023 14:32:02

ROSALVO DUARTE:38449714087
24/10/2023 15:50:36

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
24/10/2023 21:29:01

ROMEU NUNES ORESTES:36884189053
26/10/2023 09:27:04

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
26/10/2023 09:31:09

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
26/10/2023 13:59:29

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
26/10/2023 15:59:29

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
31/10/2023 10:46:28