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"Institui o Dia Municipal dos Defensores dos Animais de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Ale Alves. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação acolhe o parecer do Relator, e opina pela constitucionalidade, tecnicidade e legalidade do Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 125/2023. Sala das Comissões, 18 de Outubro de 2023.
 EVERTON SILVA GOMES:6341837100018/10/2023 16:53:58 ROSALVO DUARTE:3844971408718/10/2023 16:54:52 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308718/10/2023 17:59:05 |
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