| |||||||||
O presente Projeto de Lei tem a finalidade, tem por finalidade isentar a pessoa portadora de deficiência do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos, promovidos pelos órgãos públicos municipais. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 18 de Outubro de 2023. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:7374084501518/10/2023 15:27:36
|
|||||||||
|
Documento publicado digitalmente por VIRGINIA JARDIM ASSIS em 18/10/2023 ás 15:27:09.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9ca2e0b8b3d1e14401c50a170e9c0325. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 188130. |
