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O presente Projeto de Lei tem a finalidade, tem por finalidade isentar a pessoa portadora de deficiência do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos, promovidos pelos órgãos públicos municipais. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 18 de Outubro de 2023. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:7374084501518/10/2023 18:27:36
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Documento publicado digitalmente por VIRGINIA JARDIM ASSIS em 18/10/2023 ás 18:27:09.
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