Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

Em relação às Emendas Parlamentares direcionadas ao município nos anos de 2021, 2022 e 2023 até o presente momento, questiono:

1. Nos anos de 2021, 2022 e 2023, quantas Emendas Parlamentares, de origem Federal ou Estadual, foram destinadas ao município?
2. Quais foram os valores individuais atribuídos a cada uma dessas Emendas e quais parlamentares foram os responsáveis por sua destinação?
3. Qual é o status atual de cada uma dessas Emendas (indicadas, empenhadas, transferidas, efetivamente depositadas, devidamente aplicadas, etc.)?
4. Como foram alocados os recursos provenientes de cada uma das Emendas Parlamentares mencionadas?
5. Qual é o planejamento para a utilização dos recursos remanescentes das Emendas que ainda não foram aplicados?

Justificativa:

As emendas federais e estaduais alocam recursos financeiros importantes para os municípios, permitindo que realizem investimentos em infraestrutura, saúde, educação, segurança e outros setores fundamentais. Esses recursos são essenciais para a execução de projetos que, de outra forma, seriam difíceis de serem realizados devido às limitações orçamentárias municipais.

Deste modo, elas desempenham um papel crucial, visto que representam ótimas fontes de financiamento e suporte para o desenvolvimento de projetos e a melhoria da qualidade de vida da comunidade.

Como fiscalizadores do município, temos a obrigação de estarmos atentos a todas as informações, obras, projetos, realizações, para que possamos acompanhar de perto onde está sendo empregado os cofres públicos, além disso, averiguar as prioridades que estão sendo realizadas.        

A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação, estabelece diretrizes essenciais para a promoção da transparência e o devido uso dos recursos públicos. Essa legislação assegura o acesso irrestrito às informações, particularmente quando se trata da gestão responsável do Erário. A transparência é, indiscutivelmente, um alicerce crucial para a correta aplicação dos fundos públicos, e nada mais junto do que ser transparente de forma clara e simples para a população que merece as devidas prestações de contas.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
11/10/2023 17:30:15