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"Altera a Lei Municipal nº 2.331/2008, que atribui gratificação aos membros da Comissão de Licitações e Pregoeiros e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação acolhe o parecer do relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Lei do Executivo nº 052/2023. Sala das Comissões, 11 de Outubro de 2023.
 EVERTON SILVA GOMES:6341837100011/10/2023 14:58:14 ROSALVO DUARTE:3844971408711/10/2023 15:20:26 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308711/10/2023 15:36:27 |
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