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"Moção de Repúdio à decisão da Ministra Rosa Weber, Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), de liberar para julgamento a ADPF 442 que propõe a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação." Vem a esta comissão, para parecer, moção em epígrafe, de autoria do Ver. Rosalvo Duarte e Ver. Florindo Motorista. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação acolhe o parecer do relator, e opina pela regimentalidade, legalidade e tecnicidade da Moção nº 054/2023. Sala das Comissões, 11 de Outubro de 2023.
 EVERTON SILVA GOMES:6341837100011/10/2023 17:53:37 ROSALVO DUARTE:3844971408711/10/2023 18:24:30 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308711/10/2023 18:43:49 |
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