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"Altera a Lei Municipal no 4.116, de 06 de janeiro de 2022, para instituir o Programa Doar é Legal" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Marmotha. A Comissão de Constituição, Justiça e Redaçãoacolhe o parecer do Relator, e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Lei do Legislativo nº 133/2023. Sala das Comissões, 11 de Outubro de 2023.
 ROSALVO DUARTE:3844971408711/10/2023 13:54:11 EVERTON SILVA GOMES:6341837100011/10/2023 14:46:34 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308711/10/2023 15:46:12 |
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Documento publicado digitalmente por em 11/10/2023 ás 13:16:44. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f14b8d17f0cefc7b038bdc1a5cb0990f.
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