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"Dispõe sobre o pagamento, no exercício de 2023, de diferença remuneratória aos servidores que especifica, para o cumprimento dos pisos da enfermagem, na extensão do quanto disponibilizado pela União ao Município a título de assistência financeira complementar, na forma estabelecida na Constituição Federal" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social, por maioria, acolhe o parecer do Relator, e opina pela aprovação do Projeto de Lei do Executivo 068/2023. A Vereadora Carla Vargas opina contraria ao mérito da matéria e o seu parecer é pelo arquivamento da proposição. Sala das Comissões, 10 de Outubro de 2023.
 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108710/10/2023 23:02:27 JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:3636797409110/10/2023 23:03:14 ROMEU NUNES ORESTES:3688418905310/10/2023 23:04:04 |
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