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"Dispõe sobre o pagamento, no exercício de 2023, de diferença remuneratória aos servidores que especifica, para o cumprimento dos pisos da enfermagem, na extensão do quanto disponibilizado pela União ao Município a título de assistência financeira complementar, na forma estabelecida na Constituição Federal" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação acolhe o parecer do Relator, e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Lei do Executivo nº 068/2023. Sala das Comissões, 10 de Outubro de 2023.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308710/10/2023 19:51:08 ROSALVO DUARTE:3844971408710/10/2023 19:52:10 EVERTON SILVA GOMES:6341837100010/10/2023 19:53:00 |
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