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O presente Projeto de Lei tem a finalidade de alterar a lei 3.617 d 2017, a qual tem como a contribuição voluntária no pagamento do IPTU, caso o contribuinte tenha interesse. Esta alteração visa repassar esta contribuição direto para a Secretaria do Bem- Estar Animal e deixar fixado no Site da Prefeitura para que todos os Municipes que queiram contribuir a qualquer momento para causa animal na cidade. Ficando estes valores livres para a Secretária do Bem- Estar Animal, utilizar para suas necessidades na causa Animal. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 09 de Outubro de 2023. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:7374084501509/10/2023 11:52:54
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Documento publicado digitalmente por VIRGINIA JARDIM ASSIS em 09/10/2023 ás 11:52:32.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 84d785b1fe4dfbc80354e10a0e49094b. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 187177. |
