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"Estabelece que bares, restaurantes e casas noturnas adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Florindo Motorista. A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social acolhe o parecer da relatora, e opina pela aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 070/2023. Sala das Comissões, 05 de Outubro de 2023.
 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108705/10/2023 11:45:29 ROMEU NUNES ORESTES:3688418905305/10/2023 11:53:44 JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:3636797409105/10/2023 13:56:40 |
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