1. Relatório:

 Foi solicitado parecer sobre a legalidade, formalidade e constitucionalidade do presente Projeto de Lei  

2. PARECER:

 Inicialmente é de se informar que a Lei Orgânica do Município de Guaíba ao tratar da competência privativa do Município estabelece que:

 “Art. 6º - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe privativamente dentre outras, as seguintes atribuições:

I – legislar sobre assunto de interesse local;”

Fora de duvidas que a denominação de bens públicos municipais trata-se de matéria de interesse local (CF, art. 30, I), dispondo, assim, os Municípios de ampla competência para regulamentá-la, pois foram dotados de autonomia administrativa e legislativa. E, vale acrescentar, não há na Constituição em vigor reserva dessa matéria em favor de qualquer dos Poderes, donde se conclui que a iniciativa das leis que dela se ocupem só pode ser geral ou concorrente, ou seja, não há vício de iniciativa no presente caso.

Com uma única ressalva que é a data posta no projeto que está fora dos padrões, pois nomina o ano de 2014 e a permanecer assim parecerá que o projeto esta sendo proposto com data retroativa e tal situação só pode ocorrer em casos extremamente incomuns e excepcionais, o que não é  o caso do projeto em análise.

Portanto o ano deverá ser corrigido, por emenda desta Comissão, para 2015, o que não acarretara desnaturação do mesmo.

Conclusão:

Ante o exposto, em atendimento à solicitação de PARECER a Procuradoria OPINA pela regular tramitação do presente projeto, desde que atendida a recomendação acima suscitada, mas mesmo assim a análise meritória cabe ao plenário. 

É o parecer.

Guaíba, 02 de junho de 2015.

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Heitor de Abreu Oliveira
Procurador Jurídico