I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei do Legislativo nº 127/2023, de autoria do Ver. Manoel Eletricista, “Concede Título de Cidadã Guaibense a Sra. Marieta Pereira de Moraes”.

Encaminhada a proposição à Presidência da Câmara Municipal para o exame prévio de admissibilidade previsto no art. 94 do Regimento Interno, solicitou-se parecer jurídico à Procuradoria da Câmara sobre a constitucionalidade e legalidade da matéria.

A Procuradoria da Câmara manifestou-se por meio do Parecer Jurídico nº 273/2023, no qual concluiu pela legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 127/2023, por inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em Plenário, desde que demonstrada, através dos meios existentes, a residência há mais de dez anos e domicílio eleitoral há mais de cinco anos em Guaíba.

A Presidência emitiu despacho de admissibilidade, acolhendo o parecer jurídico e admitindo a regular tramitação da proposição.

Incluída na ordem do dia da reunião ordinária de 19/09/2023, a proposição legislativa foi encaminhada às Comissões Permanentes para estudo e emissão de pareceres.

Solicitada ao Vereador proponente à demonstração de residência há mais de dez anos e domicílio eleitoral há mais de cinco anos em Guaíba, através do Ofício n° 89/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, foi juntada em 27/09/2023 a referida declaração, em atendimento à orientação jurídica.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentou deu parecer favorável à matéria. Na sequência, recebida a proposta pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, distribuiu-se a matéria a este Relator, ao qual incumbe apresentar voto fundamentado.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Conforme o art. 60 do Regimento Interno, compete à Comissão de Educação, Cultura e Esporte examinar e emitir parecer sobre proposições atinentes à educação, cultura e esporte.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, examinados os aspectos meritórios incumbidos a esta Comissão, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº 127/2023.

É o parecer.

Guaíba, 04 de Outubro de 2023.

Ver. Rosalvo Duarte (PL)
Relator

ROSALVO DUARTE:38449714087
04/10/2023 18:03:17