I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei do Legislativo nº 086/2023, de autoria do Ver. Florindo Motorista (PP), “Dispõe sobre a criação do espaço “Sala do Afeto” (Calm Zone), destinado a acolher crianças, adolescentes e adultos autistas, bem como seus acompanhantes, em momentos de crise de ansiedade e agitação, em shopping centers, escolas, hipermercados, mercados, ginásios, poliesportivos e estabelecimentos similares, privados ou públicos, em funcionamento no âmbito do Município de Guaíba"

Encaminhada a proposição à Presidência da Câmara Municipal para o exame prévio de admissibilidade previsto no art. 94 do Regimento Interno, solicitou-se parecer jurídico à Procuradoria da Câmara sobre a constitucionalidade e legalidade da matéria.

A Procuradoria da Câmara manifestou-se por meio do Parecer Jurídico nº 208/2023, no qual concluiu pela legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 086/2023, por inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em Plenário. Sugere-se a alteração dos termos “Calm Zone” para Sala de Acomodação Sensorial (SAS) – vide https://www.aen.pr.gov.br/Noticia/MON-inaugura-sala-de-acomodacao-sensorial-e-lanca-programa-para-pessoas-autistas. Também sugere-se a correção dos termos para que conste “pessoas com Transtornos do Espectro Autista”.

A Presidência emitiu despacho de admissibilidade, acolhendo o parecer jurídico e admitindo a regular tramitação da proposição.

Incluída na ordem do dia da reunião ordinária de 01/08/2023, a proposição legislativa foi encaminhada às Comissões Permanentes para estudo e emissão de pareceres.

Solicitado ao proponente apresentação de substitutivo conforme parecer jurídico.

Proponente juntou substitutivo ao processo em 27/09/2023.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentou parecer favorável ao Substitutivo da matéria. Na sequência, recebida a proposição pela Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistencia Social, distribuiu-se a matéria a este Relator, ao qual incumbe apresentar voto fundamentado.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Conforme o art. 61 do Regimento Interno, compete à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social examinar e emitir parecer sobre proposições atinentes à higiene e à saúde públicas, à preservação do meio ambiente e aos serviços de assistência social.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, examinados os aspectos meritórios incumbidos a esta Comissão, o voto é pela aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 086/2023.

Em caso de aprovação, o projeto deve ser encaminhado para redação final.

É o parecer.

Guaíba, 04 de Outubro de 2023.

Ver. João Caldas (PT)
Relator

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
04/10/2023 14:54:04