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"Altera a Lei Municipal no 1.441/1998 - Código Municipal de Saúde" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Alex Medeiros. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação acolhe o parecer do Relator, e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Lei do Legislativo nº 131/2023. Sala das Comissões, 04 de Outubro de 2023.
 EVERTON SILVA GOMES:6341837100004/10/2023 13:45:42 ROSALVO DUARTE:3844971408704/10/2023 14:54:30 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308704/10/2023 16:47:09 |
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