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"Estabelece que bares, restaurantes e casas noturnas adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Florindo Motorista. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação acolhe o parecer do Relator, e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 070/2023. Em caso de aprovação, o projeto deve ser encaminhado para redação final. Sala das Comissões, 04 de Outubro de 2023.
 EVERTON SILVA GOMES:6341837100004/10/2023 10:36:00 ROSALVO DUARTE:3844971408704/10/2023 11:58:11 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308704/10/2023 13:48:48 |
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