I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei do Executivo nº 064/2023, de autoria do Executivo Municipal, “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente 22 (vinte e dois) Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.”

Juntado o Parecer Jurídico nº 296/2023, no qual a  Procuradoria opina pela legalidade e regular tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 064/2023, por inexistirem vícios materiais ou formais que impeçam a sua deliberação em Plenário, observada a necessidade de vinculação da contratação temporária dos Agentes Comunitários de Saúde ao enfrentamento de surtos epidêmicos, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.

Incluída na ordem do dia da reunião ordinária de 03/10/2023, a proposição foi encaminhada às Comissões Permanentes para estudo e emissão de pareceres, inicialmente pela Comissão de Constituição Justiça e Redação,a qual emitiu parecer pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade.

Juntado ao processo em 03/10/2023 o decreto nº 112/2023.

Na Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistencia Social, distribuiu-se a proposição a este Relator, a quem incumbe apresentar voto fundamentado, com base no art. 51 do RI.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Conforme o art. 61 do Regimento Interno, compete à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social examinar e emitir parecer sobre proposições atinentes à higiene e à saúde públicas, à preservação do meio ambiente e aos serviços de assistência social. Nesse sentido, entendo que o objetivo primordial do Projeto de Lei do Executivo nº 064/2023 é promover a saúde da população.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, examinados os aspectos meritórios incumbidos a esta Comissão, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 064/2023.

Guaíba, 03 de Outubro de 2023.

Ver. João Caldas (PT)
Relator

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
03/10/2023 17:38:00