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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente 22 (vinte e dois) Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação acolhe o parecer do Relator, e opina pela constitucionalidade, tecnicidade e legalidade do Projeto de Lei do Executivo nº 064/2023. Sala das Comissões, 03 de Outubro de 2023.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308703/10/2023 20:32:47 ROSALVO DUARTE:3844971408703/10/2023 20:33:37 EVERTON SILVA GOMES:6341837100003/10/2023 20:34:22 |
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