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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente 17 (dezessete) Enfermeiros, 03 (três) Terapeutas Ocupacionais e 07 (sete) Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação acolhe o parecer do Relator, e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 059/2023. Sala das Comissões, 03 de Outubro de 2023.
 EVERTON SILVA GOMES:6341837100003/10/2023 14:32:48 ROSALVO DUARTE:3844971408703/10/2023 14:35:08 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308703/10/2023 15:12:53 |
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