Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador Ale Alves que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

1- Requer saber se o executivo Municipal tem uma resposta, para quando será efetuada regularização dos salários dos professores do Município?

Piso Nacional é Lei de nº 11.738 de 16/07/2008.

Em janeiro deste ano o Ministério da Educação reajustou e  14,9% o piso salarial dos professores passando de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55 para jornada de  no máximo 40 horas.

RESOLUÇÃO nº 7 em 26/04/2012 do Ministério da Educação traz novos critérios de complementação do piso salarial  aprovado pelos membros do MEC, Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed) e da União Nacional dos dirigentes Municipais de Educação (Undime)..

Essa Resolução tratado uso de parcela dos recursos de complementação da União ao /fundo de Manutenção  Desenvolvimento da Educação Básica Pública.

STF nega recurso contra reajuste do piso Salarial dos professores, e manteve inalterada decisão  que confirma a validade do Art. 5º parágrafo Ùnico da lei nº 11.738/08que prevê a forma de atualização do piso Nacional do Magistério da Educação básica.a ser divulgado pelo MEC.

Na ocasião o STF julgou improcedente a ADIM 4.848 ajuizada por vários estados inclusive Rio Grande do Sul.

2- Diante de todas estas evidências , perguntamos porque não atualizar o salário dos profissionais de educação do nosso Município ?

Justificativa:

Cumprimentamdo os coordialmente , veno por meio deste questionar a secretária competente , sobre os direitos dos Profissionais da Educação em nossa Cidade.

Hoje no Mundo todo mesmo nas nações de elevada economia o investimento em educação e prioridade por entenderem que a cultura promove desenvolvimento com a qualificação e potencialização da sua força de  trabalho  tornando-as   estáveis econômicamente.

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
03/10/2023 18:56:53