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"Altera as Leis Municipais n.º 2.734/2011 e n.º 2.866/2012, que tratam dos planos de carreira dos servidores públicos do quadro geral e do quadro do magistério do Município de Guaíba, e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação acolhe o parecer do Relator, e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Lei do Executivo nº 055/2023. Sala das Comissões, 03 de Outubro de 2023.
 ROSALVO DUARTE:3844971408703/10/2023 13:11:24 EVERTON SILVA GOMES:6341837100003/10/2023 14:28:26 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308703/10/2023 15:13:32 |
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Documento publicado digitalmente por em 03/10/2023 ás 10:19:33. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 709b053ed49b130083f0e89a7938bd41.
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