Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

           O vereador que ao final subscreve, solicita a Mesa Diretora que após os tramites regimentais, envie correspondência ao Jurídico desta Casa Legislativa e a Secretaria Municipal de Saúde, questionando:

Em relação às emendas impositivas parlamentares, as quais devem ter o percentual de 50% aplicado na área da saúde em nosso município, responda:

1. Solicito parecer jurídico desta Casa Legislativa e da Secretaria Municipal de Saúde em relação a este percentual de 50% para a saúde, este percentual obrigatoriamente precisa ser destinado à secretaria de saúde municipal ou pode ser destinado ao Hospital Regional Nelson Cornetet? Sendo este uma entidade privada sem fins lucrativos, que recebe fundos estaduais e federais para aplicação na saúde do nosso município.

Justificativa

Envio esta proposição com o intuito de receber informações em relação a este percentual de 50% o qual deve ser aplicado na saúde em nosso município, este questionamento visa esclarecer a possibilidade de destinarmos estes 50% não somente para a secretaria de saúde do município, mas também para o hospital, sendo que ambos são responsáveis pela saúde, mas atuam de forma isolada e possuem recursos financeiros distintos, cada um fazendo o seu papel e atuando em diferentes setores.

Este parecer é importante para que nós como vereadores possamos repensar onde iremos empregar nossas emendas, onde há maior necessidade financeira e para isso é preciso entender as regras e aplicar de forma sábia e coerente estes recursos tão importantes para o nosso município.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
28/09/2023 19:24:26