Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista.

A Comissão Especial, acolhe o parecer do relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/2023, com o seguinte Substitutivo:

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2023.

Acrescenta parágrafo único ao Art. 4º da Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º Acrescenta parágrafo único ao artigo 4º da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º
(...)
Parágrafo Único. Os símbolos do Município previstos no caput deste artigo são protegidos e imutáveis em sua integralidade e sua modificação dependerá de manifestação favorável da população, sob a forma de plebiscito.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 27 de Setembro de 2023.

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
27/09/2023 11:29:34

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
27/09/2023 17:41:15

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
28/09/2023 15:43:44