I – Relatório

O Projeto de Lei do Executivo nº 033/2023, de autoria do Executivo Municipal, “Institui a gratificação de risco de morte aos profissionais de saúde Médico, Enfermeiro e Técnico de Enfermagem que executam suas atividades na Penitenciária Estadual Feminina Julieta Balestro, localizada no Município de Guaíba, e dá outras providências.”

Juntado o Parecer Jurídico nº 166/2023.

Incluída na ordem do dia da reunião ordinária de 06/06/2023, a proposição foi encaminhada às Comissões Permanentes para estudo e emissão de pareceres, inicialmente pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, a qual emitiu parecer pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade. Na Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistencia Social, distribuiu-se a proposição a este Relator, a quem incumbe apresentar voto fundamentado, com base no art. 51 do RI.

Após primeira analise, feita em 04/08/2023, foi incluída emenda por parte do proponente, a qual aumentou o valor da gratificação ofertado. 

II – Fundamentação

Conforme o art. 61 do Regimento Interno, compete à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social examinar e emitir parecer sobre proposições atinentes à higiene e à saúde públicas, à preservação do meio ambiente e aos serviços de assistência social.

III – Conclusão

Diante do exposto, examinados os aspectos meritórios incumbidos a esta Comissão, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 033/2023, com emenda.

É o parecer.

Guaíba, 27 de Setembro de 2023.

Ver.ª Carla Vargas (PTB)
Relatora

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
27/09/2023 15:07:49