Comissão de Obras e Serviços Públicos
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"Institui a gratificação de risco de morte aos profissionais de saúde Médico, Enfermeiro e Técnico de Enfermagem que executam suas atividades na Penitenciária Estadual Feminina Julieta Balestro, localizada no Município de Guaíba, e dá outras providências." I – RelatórioO Projeto de Lei do Executivo nº 033/2023, de autoria do Executivo Municipal, “Institui a gratificação de risco de morte aos profissionais de saúde Médico, Enfermeiro e Técnico de Enfermagem que executam suas atividades na Penitenciária Estadual Feminina Julieta Balestro, localizada no Município de Guaíba, e dá outras providências.” Juntado o Parecer Jurídico nº 166/2023. Incluída na ordem do dia da reunião ordinária de 06/06/2023, a proposição foi encaminhada às Comissões Permanentes para estudo e emissão de pareceres, inicialmente pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, a qual emitiu parecer pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade. Na Comissão de Obras e Serviços Públicos, distribuiu-se a proposição a este Relator, a quem incumbe apresentar voto fundamentado, com base no art. 51 do RI. Após primeira analise, feita em 03/08/2023, foi incluída emenda por parte do proponente, a qual aumentou o valor da gratificação ofertado. II – FundamentaçãoConforme o art. 59 do Regimento Interno, incumbe à Comissão de Obras e Serviços Públicos examinar e emitir parecer sobre: a) todos os projetos atinentes à realização de obras e serviços públicos pelo Município; b) criação, extinção e transformação de cargos e funções; c) criação, organização e reorganização de serviços públicos; d) proposições relacionadas ao planejamento urbano, organização territorial, bens públicos municipais e habitação. No aspecto meritório, verifica-se que a proposição atende ao interesse público porque visa a conceder gratificação frente ao risco que enfrentam os agentes públicos que trabalham na Penitenciária Estadual Feminina Julieta Balestro. III – ConclusãoDiante do exposto, examinados os aspectos meritórios incumbidos a esta Comissão, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 033/2023, com emenda. É o parecer.
Guaíba, 27 de Setembro de 2023. Ver. Graciano (PTB) ![]() 27/09/2023 13:53:23 |
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