Solicita audiência pública


O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.

Adendo proposto por Ver. Alex Medeiros

Solicita audiência pública.


26/09/2023

Adendo proposto por Ver. Arilene Pereira
Solicita audiência pública

26/09/2023

Aprovado com Adendo por unanimidade
26/09/2023