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"Dispõe sobre a concessão de 15% (quinze por cento) de desconto para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial urbano - IPTU do ano de 2015" 1. Relatório:Foi solicitado parecer jurídico por esta Comissão a cerca da forma e legalidade do presente projeto. 2. PARECER:O projeto em análise foi proposto pelo Poder Executivo que é de fato quem detém a primazia para iniciar o processo relativa a matéria aqui analisada. Eis que assim dispõe a Carta Magna. Vencida esta etapa se passa para outra questão a ser analisada que é o fato de haver renúncia de receita, mas a própria justificativa já informa que há previsão nas leis orçamentárias o aludido desconto. Portanto, sendo legal o projeto proposto vemos que há conveniência, outro requisito, para que o mesmo possa ser analisado pelos nobres vereadores. CONCLUSÃO:Ante o exposto, em atendimento à solicitação de PARECER a Procuradoria OPINA pela viabilidade jurídica de tramitação do presente Projeto, mas a análise de mérito cabe ao plenário. É o parecer. Guaíba, 28 de maio de 2015. __________________________ O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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