Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

Em relação à obra de cobertura da UPA, no valor estimado de R$ 575.304,31 responda o que segue:

1. Conforme placa informativa (foto em anexo) em frente à obra, a mesma teve início em 01 de março de 2023 e deveria ter seu término em 31 de maio de 2023, porém já se passaram três meses do término do prazo de entrega da obra, por qual motivo a obra ainda não foi entregue?
2. Qual a previsão de retomada e entrega da obra?
3. Porque não está sendo cumprida a Lei nº 4.214/2022, a qual determina a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em obra pública paralisada no Município de Guaíba, contendo a exposição dos motivos da interrupção da obra com dados do órgão responsável?

Justificativa:

A colocação de placas informativas em frente a obras públicas em andamento ou paralisadas é uma medida importante para promover a transparência e o controle social sobre o uso dos recursos públicos. Ao disponibilizar informações detalhadas sobre a obra ou sobre o motivo da paralisação, os valores gastos até o momento e o órgão responsável pela gestão e fiscalização do contrato, a população ganha acesso a dados cruciais para entender o status das obras públicas e como o dinheiro público está sendo utilizado, sendo está uma ótima ferramenta para o controle e acompanhamento dos gastos públicos.

Entretanto na obra acima citada além de não ter sido respeitado o prazo para a entrega da obra, não estão também respeitando a lei com nova placa informativa conforme a Lei nº 4.214/2022.

Por se tratar de uma obra importante para a comunidade realizamos os devidos questionamentos com o intuito de obter informações aos munícipes, os quais requerem e merecem todos os esclarecimentos possíveis e transparência por parte do governo municipal.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
21/09/2023 17:11:45