Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 035/2023 – Sessão Ordinária

Aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador Florindo Rodrigues dos Santos e secretariada pelo Vereador João Carlos da Silva Caldas. Estiveram presentes os Vereadores Alessandro dos Santos Alves, Alex Sandro Medeiros da Silva, Antonio Arilene Pereira, Carla Josiane Vargas Rebello, Everton Silva Gomes, Graciano Brum Pereira, João Francisco de Assis Colares Peres, Manoel Jardim da Silveira, Marcio da Motta Correa, Marcos Sidney Silva de Oliveira, Miguel Duarte Crizel, Romeu Nunes Orestes, Rosalvo Duarte e Tiago Luís Argenton Green. Não compareceu o Vereador Luciano Luiz Luz da Rocha. Ordem do Dia: Leitura de texto religioso ou de cunho filosófico e de um artigo do Regimento Interno. Leitura e votação da Ata n.º 034/23 - Aprovada por unanimidade. Projeto de Lei n.º 056/23 - Executivo Municipal - "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024". Cumpre terceira pauta, encaminhado à Comissão de Finanças. Projeto de Lei n.º 131/23 - Ver. Alex Medeiros - "Altera a Lei Municipal no 1.441/1998 - Código Municipal de Saúde". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Projeto de Lei n.º 051/23 - Executivo Municipal - "Institui Programa de Incentivos Hospitalares e Ambulatoriais – Assistir/Guaíba, para a qualificação da atenção primária, secundária e terciária em saúde nos hospitais e clínicas contratualizados para prestação de serviços no Sistema Único de Saúde – SUS". Adiamento de discussão pelo Ver. Manoel da Silveira. Projeto de Lei n.º 060/23 - Executivo Municipal - "Institui o Programa Municipal de Premiação aos Consumidores, mediante a utilização da plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento. Projeto de Lei n.º 061/23 - Executivo Municipal - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente 03 (três) Médicos de Saúde da Família, 01 (um) Médico Clínico Geral, 02 (dois) Médicos Psiquiatras, 01 (um) Médico Neurologista, 02 (dois) Fonoaudiólogos, 02 (dois) Psicólogos e 02 (dois) Técnicos em Radiologia, e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Projeto de Lei n.º 092/23 - Ver. Rosalvo Duarte - "Dá denominação definitiva a uma Praça no Bairro Jardim Santa Rita". Substitutivo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 123/23 - Ver. Alessandro Alves - "Institui o Dia Municipal do Trabalhador da Segurança Privada e Vigilantes no Município de Guaíba". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Educação, Cultura e Esporte. Projeto de Lei n.º 127/23 - Ver. Manoel da Silveira - "Concede Título de Cidadã Guaibense a Sra. Marieta Pereira de Moraes". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Educação, Cultura e Esporte. Projeto de Lei n.º 128/23 - Ver. Miguel Crizel - "Denomina de forma definitiva a farmácia municipal de Guaíba de “FARMÁCIA MUNICIPAL VER. JORGE DA FARMÁCIA”". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 130/23 - Ver. Rosalvo Duarte - "Institui o Programa de Equoterapia como método terapêutico de tratamento para reabilitação e de pessoas com deficiências físicas e mentais ou necessidades especiais em geral". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Moções: Moção n.º 046/23 - Ver. Marcio da Motta - Moção de apoio ao Sistema Nacional de Transplantes (SNT) que atua junto ao Sistema Único de Saúde (SUS). Aprovado por unanimidade. Moção n.º 047/23 - Ver. Luciano Rocha - Moção de Aplausos à Secretaria de Turismo e da Cultura de Guaíba (SETUDEC) pelo 3° Sarandeio Farroupilha. Aprovado por maioria. Moção n.º 048/23 - Ver. Tiago Green - Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442). Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Moção n.º 049/23 - Ver. João Caldas - Moção de Aplausos ao Governo Federal pelo empenho no auxílio às vítimas e as ações de reconstrução das cidades destruídas no ciclone que atingiu o estado, principalmente a região do Vale do Taquari. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Moção n.º 050/23 - Ver. Miguel Crizel - Moção de aplausos da Câmara Municipal de Guaíba, à Galpão Sadi Agropecuária, que vem prestando um trabalho incansável de solidariedade às famílias atingidas pelas enchentes que devastaram grande parte do estado. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Moção n.º 051/23 - Ver. Marcos de Oliveira - Moção de Reconhecimento e Aplausos para todos os coordenadores das equipes de infraestrutura e servidores das empresas terceirizadas que prestam serviços ao Município de Guaíba, pelos excelentes trabalhos realizados em operações durante a gestão, em especial na semana que passou, quando fortes chuvas atingiram a cidade causando alagamentos. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Moção n.º 052/23 - Ver.ª Carla Vargas - Moção de repúdio ao discurso machista e misógino proferido em tribuna pelo Vereador Aldo Menegheti de Freitas Ferreira, do Município de Balneário Pinhal-RS, quando atacou a Prefeita de Pinhal-RS utilizando-se da condição de ser mulher. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Requerimentos ao Executivo Municipal: Requerimento n.º 579/23 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber se há possibilidade de estudo para a viabilidade de Cadastro dos Protetores de Animais no Município de Guaíba; quantos protetores legais e habilitados existem na cidade; de que forma esta rede é beneficiada pelo município. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 580/23 - Ver. Everton Gomes - Requer informar se há políticas publicas de reinserção, capacitação e apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, e também em situação de rua, no município. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 581/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer saber se há possibilidade de o município enviar projeto de municipalização do SAMU ao Governo do Estado, e assumir a regulação da Central do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, descentralizando a regulação do serviço que hoje é feito em Porto Alegre; ou de o município buscar junto ao Estado a regulação compartilhada remota do SAMU. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 582/23 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber a previsão das reformas e finalizações das creches dos Bairros Noly e Pedras Brancas; quantas vagas são disponibilizadas pelo município via judicial; quanto tempo uma criança aguarda na fila de espera para conseguir uma vaga; o valor pago pelo município por essas vagas. Adendo Ver.ª Carla Vargas - Requer saber como está a questão da manutenção e do equipamento dos berçários; o que consta nos berçários das creches que já estão concluídas. Aprovado por maioria com adendo. Requerimento n.º 583/23 - Ver.ª Carla Vargas - Requer informar a previsão para o envio de projeto de lei pelo Poder Executivo Municipal, adequando as remunerações dos servidores públicos municipais com vistas a dar cumprimento aos pisos salariais nacionais dos profissionais da enfermagem estabelecidos pela Lei Federal nº 14.434/2022; quanto à forma a ser utilizada pelo Poder Executivo Municipal para calcular a diferença eventualmente devida aos profissionais da enfermagem de modo a dar cumprimento aos pisos, se o piso salarial corresponderá ao vencimento base da categoria. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 584/23 - Ver. Tiago Green - Requer saber quais exames são ofertados pelo sistema único de saúde no município; após encaminhamento médico, quanto tempo leva para realização e entrega dos resultados de cada um desses exames; o que a Secretaria de Saúde está fazendo para acelerar a realização de cada um desses exames. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 586/23 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer informar se há informações acerca do número de acidentes que ocorreram na curva que desce a Rua Manuel Francisco das Neves; se a Secretaria de Mobilidade Urbana possui controle ou dados sobre o número de acidentes nas vias do município; se as normas de trânsito e o Código de Trânsito Brasileiro exigem estudo para instalação de um guard rail em canteiros centrais. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 587/23 - Ver. Marcio da Motta - Requer saber sobre a possibilidade de remodelagem ou atualização do site da Prefeitura onde são protocolados pedidos (carta de serviços). Adendo Ver. Alex Medeiros - Requer saber a possibilidade de criar um aplicativo que permita fazer o protocolo de pedidos (carta de serviços). Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 588/23 - Bancada do PL - Requer informar se o executivo faz parte do programa “Nenhuma casa sem banheiro”, junto às outras 43 prefeituras já conveniadas com o Estado, ou se tem interesse em fazer parceria para beneficiar moradores de baixa renda. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 589/23 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer informar a secretaria responsável pela vistoria estrutural das pontes do município; se a ponte do Arroio Passo Fundo na Av. Adão Foques, continuação da Estrada Geral, recebe vistorias estruturais por engenheiros; qual foi a última vistoria estrutural, e requer cópia de seus laudos técnicos. Aprovado por unanimidade. Requerimentos à Mesa Diretora: Requerimento n.º 577/23 - Ver. Manoel Eletricista - Requer oficiar ao Executivo Municipal, à Empresa Expresso Rio Guaíba e à Empresa Expresso Assur para que informem se os ônibus com plataforma elevatória estão com manutenção em dia; com que frequência são realizadas manutenções e limpezas nos equipamentos; os horários disponíveis aos passageiros que necessitam desses ônibus e quantos veículos aptos se têm no município; se o Executivo Municipal realiza fiscalizações para verificar se a população recebe um serviço adequado e seguro das empresas que prestam o serviço de deslocamento diário dos cidadãos; requer a data e registro das últimas três fiscalizações realizadas; se as empresas têm tabela horária com indicação se veículo é ou não acessível em determinados horários; quanto aos horários próximos as entradas e saídas das escolas, se os veículos da Empresa Expresso Assur são adaptados para atender aos alunos que necessitam de veículo com plataforma elevatória; em casos de problemas com a plataforma de veículo que esteja em circulação e com passageiro, se as empresas têm plano de ação para que esta pessoa possa sair do ônibus em segurança; para o passageiro que não conseguir nem embarcar por falha no equipamento, qual o procedimento para que ele não fique sem o deslocamento necessário. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 578/23 - Bancada do PSDB - Requer oficiar à EMATER para que informe as intervenções dos agentes técnicos para identificar os efeitos referentes às dimensões econômicas produtivas, sociais, e ambientais junto aos agricultores familiares em suas propriedades no município; se essas intervenções limitam-se à indicação de insumos a serem consumidos para obtenção de resultados imediatos; se há intervenções para a melhoria da produção agrícola, da comercialização, do manejo recursos naturais, da gestão dos estabelecimentos, da gestão social do território e do desenvolvimento local; citar os tipos de suporte; se há apoio técnico extensionista aos agricultores do município; qual o aporte do município para a EMATER local; quantas propriedades rurais, principalmente da agricultura familiar têm o suporte da EMATER no Município; se o município assinou convênio com o Estado pode contar com recursos do Programa Avançar na Agropecuária e no Desenvolvimento Rural; como foi divulgada essa oportunidade para os agricultores e quais os parâmetros adotados para definir quem tem ou terá direito de receber esse benefício. Aprovado em Votação Única por unanimidade. Requerimento n.º 585/23 - Ver. Everton Gomes - Requer sessão solene em homenagem ao Grupo Vaga-lumes da Esperança pelos relevantes serviços prestados a comunidade em situação de vulnerabilidade no município. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Indicações ao Executivo Municipal: Indicações n.ºs 3955 a 4012/2023. Verificado que a sessão atingiu o limite do tempo estabelecido no Regimento Interno, o senhor Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, dia vinte e seis de setembro do corrente ano, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

LUCIANO LUIZ LUZ DA ROCHA:55436927068
21/09/2023 16:07:16

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
21/09/2023 16:09:36

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
21/09/2023 16:14:50

ROSALVO DUARTE:38449714087
21/09/2023 16:15:52

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
21/09/2023 16:25:03

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
21/09/2023 16:42:55

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
21/09/2023 17:21:12

MARCIO DA MOTTA CORREA:88153606034
22/09/2023 17:06:36

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
22/09/2023 18:28:08

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
25/09/2023 13:38:53

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
26/09/2023 15:31:12

ROMEU NUNES ORESTES:36884189053
28/09/2023 10:11:17

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
28/09/2023 13:52:52

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
19/10/2023 15:45:07

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
16/11/2023 14:44:03

ANTONIO ARILENE PEREIRA:06229140063
28/11/2023 10:58:31