Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 623/2023 ESPÉCIE: Requerimento

Proponente: Partido: Sessão:
Ver.ª Carla Vargas UB 26/09/2023

A Vereadora que ao final subscreve, requer que o Executivo Municipal, que através da secretaria competente, responda o que segue:

Por qual motivo as creches berçários do Município não possuem berço e nem bebê conforto?
Existe previsão de licitação para isso?

Justificativa:

Acreditamos que tal situação, como constatada por exemplo na EMEI Noely Varella, vai contra os Critérios para um Atendimento em Creches que Respeite os Direitos Fundamentais das Crianças, conforme documento do Ministério da Educação - MEC e dos Padrões de Infra-estrutura para as Instituições de Educação Infantil, Parâmetros Básicos de Infra-Estrutura para Instituições de Educação Infantil (BRASIL, 2006), Indicadores de Qualidade na Educação Infantil (BRASIL, 2009) e Brinquedos e brincadeiras de Creches (BRASIL, 2012), que norteiam a construção de uma regulamentação da educação infantil e auxiliam na promoção da qualidade dessa modalidade de educação..

A preocupação com a adequação dos ambientes ao bebê a partir do ponto de vista só do adulto, sem levar em conta suas linguagens, suas formas de ser e estar no mundo, tem revelado o desconhecimento da riqueza do universo infantil e suas possibilidades.

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilCARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
21/09/2023 14:42:18
Assinatura do Proponente:
     
    Tramitação:
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Assessor de Bancada    
    Aprovado na Ata n.º
Aceita pela Mesa Diretora em:   Transmitido Via Ofício nº.
     
     
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Secretário   Presidente
Documento publicado digitalmente por em 21/09/2023 ás 14:41:18.
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