Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que esta subscreve, solicita à mesa diretora que após os trâmites legais, envie correspondência ao Executivo Municipal para que informe o que segue

• Existe algum departamento responsável pela fiscalização da LEI Nº 4.186, DE 10 DE JUNHO DE 2022, que “Regula a colocação de placas informativas em obras públicas no Município de Guaíba”?
• Caso exista, qual é departamento responsável e como vem sendo feito o controle e fiscalização do cumprimento da referida lei?

Justificativa:

De acordo com a Lei nº 4.186 de 2022:

Conforme o Art. 3º “As empresas deverão manter as placas de identificação de execução da obra durante todo o período de intervenção, para fins de transparência e de fiscalização pela população e pelos órgãos de controle” e o Art. 4º “A empresa que descumprir a obrigação será notificada para cumpri-la em prazo razoável, sob pena de, transcorrido o prazo, ser aplicada multa administrativa de 500 UFIRMs”, por isso, questionamos se atualmente há fiscalização do cumprimento desta, pois diversas vezes os munícipes acreditam que as obras e os devidos transtornos são por parte da Prefeitura, porém temos acompanhado que em alguns casos são de empresas como Corsan, CEEE Equatorial, Telefonia, dentre outros.

Se houvesse o cumprimento da lei, seria mais fácil identificar os agentes responsáveis e inclusive, possibilitaria melhorar o acompanhamento e até mesmo a cobrança por parte do munícipe com a empresa responsável.

ROSALVO DUARTE:38449714087
28/09/2023 11:10:17