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"Institui Programa de Incentivos Hospitalares e Ambulatoriais – Assistir/Guaíba, para a qualificação da atenção primária, secundária e terciária em saúde nos hospitais e clínicas contratualizados para prestação de serviços no Sistema Único de Saúde – SUS." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social, acolhe o parecer do relator e por maioria, opina pela aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 051/2023. A secretária desta Comissão, Ver.ª Carla Vargas, em seu parecer é contratria a aprovação do Projeto neste momento em virtude do COMUSA não ter sido anexado ao processo anteriormente, o que inviabilizou a analise deste PLE. A deliberação do COMUSA é importante por ser um órgão com obrigatoriedade de acompanhar e fiscalizar todos os atos de atuação de saúde. Sala das Comissões, 19 de Setembro de 2023.
 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108719/09/2023 18:53:41 ROMEU NUNES ORESTES:3688418905319/09/2023 18:54:17 ROSALVO DUARTE:3844971408719/09/2023 18:54:44 JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:3636797409119/09/2023 18:56:21 |
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