I – Relatório

O Projeto de Lei do Executivo nº 051/2023, de autoria do Executivo Municipal, “Institui Programa de Incentivos Hospitalares e Ambulatoriais – Assistir/Guaíba, para a qualificação da atenção primária, secundária e terciária em saúde nos hospitais e clínicas contratualizados para prestação de serviços no Sistema Único de Saúde – SUS.”

Juntado o Parecer Jurídico nº 280/2023.

Foi juntado ao processo a ATA com a deliberação do COMUSA.

Incluída na ordem do dia da reunião extraordinária de 05/09/2023, a proposição foi encaminhada às Comissões Permanentes para estudo e emissão de pareceres,  inicialmente pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, a qual emitiu parecer pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade. Na Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistencia Social, distribuiu-se a proposição a este Relator, a quem incumbe apresentar voto fundamentado, com base no art. 51 do RI.

II – Fundamentação

Conforme o art. 61 do Regimento Interno, compete à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social examinar e emitir parecer sobre proposições atinentes à higiene e à saúde públicas, à preservação do meio ambiente e aos serviços de assistência social. Nesse sentido, entendo que o objetivo primordial do Projeto de Lei do Executivo nº 044/2023 é promover a saúde da população, colaborando com a efetivação dos direitos já previstos na Constituição Federal.

III – Conclusão

Diante do exposto, examinados os aspectos meritórios incumbidos a esta Comissão, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 051/2023.

É o parecer.

Guaíba, 19 de Setembro de 2023.

Ver. Romeu Orestes (MDB)
Relator

ROMEU NUNES ORESTES:36884189053
19/09/2023 18:35:36