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"Institui Programa de Incentivos Hospitalares e Ambulatoriais – Assistir/Guaíba, para a qualificação da atenção primária, secundária e terciária em saúde nos hospitais e clínicas contratualizados para prestação de serviços no Sistema Único de Saúde – SUS." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aguardou a anexação da ATA do COMUSA com a deliberação positiva para a tramitação do Projeto, a qual foi anexada na data de hoje, sendo assim, acolhe o parecer do relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Lei do Executivo nº 051/2023. Sala das Comissões, 19 de Setembro de 2023.
 EVERTON SILVA GOMES:6341837100019/09/2023 21:31:40 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308719/09/2023 21:32:21 ROSALVO DUARTE:3844971408719/09/2023 21:55:23 |
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