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"Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção sobre o valor do IPTU aos idosos, aposentados, inativos e pensionistas e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim e Ver. Jonas Xavier. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela impossibilidade jurídica haja vista as modificações no CTM, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - , sendo assim, opinamos pela arquivamento ou retirada do projeto. Sala das Comissões, 27 de Maio de 2015.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 27/05/2015 ás 18:11:48. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 93df52b726523a364b2f4063a4f07ff7.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 18536. |
