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"Institui no município a semana de conscientização eleitoral" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Marcos SJ. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acolhe o parecer do relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 111/2023. Sala das Comissões, 18 de Setembro de 2023.
 EVERTON SILVA GOMES:6341837100018/09/2023 15:23:41 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308718/09/2023 16:53:22 ROSALVO DUARTE:3844971408718/09/2023 17:19:34 |
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