Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |||||||||
"Fica Proibido no Município de Guaíba a realização e colocação de tatuagens e Piercings em animais com fins estéticos" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Ale Alves. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acolhe o parecer do relator e opina pelo Arquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 142/2023. Sala das Comissões, 18 de Setembro de 2023.
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