Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 610/2023 ESPÉCIE: Requerimento

Proponente: Partido: Sessão:
Ver. Manoel Eletricista PSDB 19/09/2023

O vereador que ao final subscreve, no uso de suas atribuições legais  e na forma regimental, requer que envie correspondência ao Executivo Municipal, para que através da secretaria competente responda o que segue:


Considerando que
as novas mudanças no programa Minha Casa Minha Vida otimizam o sonho da casa própria, traz a tona a frustração daquelas 700 famílias que  2015 depois de muitos  discursos e promessas foram contempladas e viveram por 18 meses o sonho da casa própria do Programa Minha Casa Minha Vida Bom Fim I, II e III que terminou com a promessa que seriam ressarcidos de forma corrigida depois de meses pagando com dificuldades o carne fornecido pela Cooperativa Paulo Couto, como cooperados.

01 - Nesta temática, principalmente quanto a devolução dos valores pagos pelos cooperados,  o Município como coadjuvante nesse processo  acompanhou o desfecho do compromisso assumido pela cooperativa Paulo Couto? Todas a 700 famílias foram ressarcidas?

02 Como o  PMCMV já suscita intenso debate sobre seu resultado e sua volta, com o novo PAC que prevê a conclusão de cerca de 6 mil moradias inacabadas vinculadas ao Minha Casa Minha Vida no Rio Grande do Sul, nosso município será beneficiado?

 

Justificativa

Infelizmente estas famílias consideradas por muitos gestores fora do período eleitoral como invisíveis,   estão pagando caro pelas promessas e pelas mudanças na política habitacional, a desinformação causa medo para os  habilitados da casa própria, afinal, a falta de moradia não é um problema para quem têm, exceto para os que não têm casa, que é quem menos importa,  mas no contexto da sociedade em que estamos inseridos, precisamos ter a clareza de que uma das bandeiras de luta da sociedade brasileira é a questão social do direito à moradia, pela legalidade dessa e por políticas públicas que atendam a esta demanda.

 

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilMANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
14/09/2023 15:12:28
Assinatura do Proponente:
     
    Tramitação:
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Assessor de Bancada    
    Aprovado na Ata n.º
Aceita pela Mesa Diretora em:   Transmitido Via Ofício nº.
     
     
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Secretário   Presidente
Documento publicado digitalmente por JAQUELAINE VASCONCELOS DE ABREU em 14/09/2023 ás 14:13:07.
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