Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Finanças e Orçamento, acolhe o parecer do relator e opina pela aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 048/2023 com a emenda modificativa da CCJR e a emenda modificativa do Relator Ver. Miguel Crizel.

EMENDAS MODIFICATIVAS AO PLE 048/2023:

Art. 1º Altera o § 2º do Art. 5º do PLE 048/2023 que passa a ter a seguinte redação:

Art. 5º ...

§ 2º O não atendimento dos expedientes propostos nas Recomendações, bem como, nos itens elencados do artigo 2o, poderá ensejar penalização a quem der causa conforme preceitua o artigo 158 e seguintes da Lei no 2.586/2010, Estatuto do Servidor Público Municipal de Guaíba.

Art. 2º -  Altera o § 3º do artigo 3º do PLE 048/2023, passando a ter a seguinte redação:

Art. 3º...

§ 3º Os integrantes da Unidade de Controle Interno serão designados pelo período de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por uma vez por igual período; (NR)

Sala das Comissões, 06 de Setembro de 2023.

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
06/09/2023 20:22:05

MARCIO DA MOTTA CORREA:88153606034
06/09/2023 20:31:25

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
06/09/2023 20:35:29