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"Moção de Apelo ao Governo do Estado do RS para que o município de Guaíba receba kits de monitoramento eletrônico de agressores no enfrentamento à violência doméstica e prevenção de feminicídios" Vem a esta comissão, para parecer, moção em epígrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acolhe o parecer do relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade da Moção 034/2023. Sala das Comissões, 06 de Setembro de 2023.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308706/09/2023 20:07:48 ROSALVO DUARTE:3844971408706/09/2023 20:10:34 |
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Documento publicado digitalmente por em 06/09/2023 ás 20:07:05. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 36b181b7f373ea9f04ca3e00e6c55820.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 184562. |
